DESPACHO SG Nº 317/2025

DESPACHO SG Nº 317/2025
Ato de Concentração nº 08700.008863/2024-25
Requerentes: CMA Terminals Atlantic S.A. e CMA Terminals Project S.A.S - Grupo CMA
CGM e Santos Brasil Participações S.A.
Advogados: Paola Pugliese, Fernanda Harari, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e
outros.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer n° 3/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1524637) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121,
inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente
Ato de Concentração.