DESPACHO Nº 662, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2025

DESPACHO Nº 662, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 48500.903994/2017-68. Interessado: Energisa Paraíba -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 09.095.183/0001-40. Decisão: homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si
celebram o interessado e a Jonas Cavalcanti Santos (BR27); a receita proveniente do
contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo
Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

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