DESPACHO Nº 655, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 655, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007306/2025-49, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela HUMAITA SOLAR I
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.456/0001-02; HUMAITA SOLAR II
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.551.938/0001-91; HUMAITA SOLAR III
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.463.342/0001-30; HUMAITA SOLAR IV
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.459/0001-46; HUMAITA SOLAR V
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.479.284/0001-32; HUMAITA SOLAR VI
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.479.446/0001-32; HUMAITA SOLAR VII
EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.268.468/0001-53; HUMAITA SOLAR
VIII EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.335.050/0001-11; HUMAITA
SOLAR IX EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.376.851/0001-25; HUMAITA
SOLAR X EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.549.967/0001-19; HUMAITA
SOLAR XI EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.542/0001-15; HUMAITA
SOLAR XII EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.481.461/0001-15; e
HUMAITA SOLAR XIII EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 55.463.487/0001-
30. com vistas a determinar ao Operador Nacional de Sistema Elétrico - ONS que não
considere as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Humaita Solar para fins do cálculo das
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUSTs do ciclo 2025/2026 e para que não
efetue qualquer cobrança a qualquer título no âmbito dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUSTs; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise de mérito
relativo aos argumentos de excludente de responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO