DESPACHO Nº 654, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 654, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902653/2024-02, decide:
(i) dar provimento ao requerimento protocolado Mineração Paragominas S.A. -
MPSA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.094.570/0001-77, no sentido de reconhecer a
impossibilidade da emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR para a FT LT 230 kV
Vila do Conde - Tomé-Açu C1, dada a existência de Pendência Impeditiva Própria - PIP por
parte da Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. - ETEPA; e não acompanhar a
recomendação das áreas técnicas de obrigar a MPSA pagar receitas não auferidas pela
ETEPA; (ii) dar parcial provimento ao requerimento protocolado pela Empresa Transmissora
de Energia do Pará S.A. - ETEPA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.209.035/0001-54, no sentido
de realizar o afastamento regulatório do dispositivo 7.1 da Seção 3.2 das Regras de
Transmissão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da
presente decisão; (ii.i) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito
no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-38, a conversão dos Termos de Liberação com
Pendências - TLP em Termos de Liberação Definitivo - TLD das integrações relacionadas ao
Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, a vigorar a partir da publicação da presente
decisão e por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (iii) determinar que o ONS, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente decisão, se
abstenha de levar em consideração questões formais relacionadas a titularidade da Licença
de Operação ou da transferência de titularidade dos ativos envolvidos no seccionamento
da LT 230 kV Vila do Conde - Miltônia 3 na SE Tomé Açu; e (iv) determinar que o ONS
retorne todas as FT associadas ao Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL à condição de
TLP, caso, no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da presente decisão, as
pendências contratuais, formais e burocráticas associadas à FT LT 230kV Vila do Conde -
Tomé Açu C1 não sejam regularizadas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO