DESPACHO Nº 599, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003888/2025-94, decide: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado pelo Sr. Matheus Crocci Kodama, representante das empresas 48.199.642/0001-98 e JPNR Negócios Corporativos Ltda. CNPJ 34.653.835/0001-62, com vistas à suspensão dos prazos de injeção de energia elétrica e à revisão dos orçamentos de conexão aprovados pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e demais providências cabíveis. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 599, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2025