DESPACHO Nº 599, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2025

DESPACHO Nº 599, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003888/2025-94, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado pelo Sr. Matheus Crocci
Kodama, representante das empresas 48.199.642/0001-98 e JPNR Negócios Corporativos
Ltda. CNPJ 34.653.835/0001-62, com vistas à suspensão dos prazos de injeção de energia
elétrica e à revisão dos orçamentos de conexão aprovados pela Energisa Mato Grosso do
Sul - Distribuidora de Energia S.A.; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e
demais providências cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO