DESPACHO Nº 598, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 598, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006215/2025-96, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pela São Francisco Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
31.095.252/0001-75, em relação à aplicação de Parcela Variável por Atraso na Entrada em
Operação - PVA referente ao atraso na entrada em operação do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 18/2018-ANEEL, num total de 401 dias; e (ii) negar provimento ao pedido
de determinar a impossibilidade de instauração e prosseguimento de qualquer processo de
aplicação de penalidade decorrente do atraso.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO