DESPACHO Nº 592, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 592, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905885/2023-23, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de
Energia - CPFL Santa Cruz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 61.116.265/0001-44, em face da
Resolução Homologatória nº 3.311, de 19 de março de 2024, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, no sentido de determinar que a Superintendência e Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR, considere em favor da distribuidora, o montante de R$
1.486.028,44 (ref.: 06/2023) a título de encargos de conexão no Reajuste Tarifário Anual de
2025 com a devida atualização, conforme regras do Proret.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO