DESPACHO Nº 584, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 584, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.901154/2024-90, decide:
conhecer os Recursos Administrativos interpostos pela Autódromo Energética
S.A. e Boa Fé Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.647.793/0001-84, em face,
respectivamente dos Despachos nº 3.083 e 3.084, de 2024, emitidos pela Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que mantiveram as
penalidades de multa aplicadas pelos Autos de Infração nº 10 e 11/2024. e, no mérito,
negar-lhes provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO