DESPACHO Nº 583, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 583, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903509/2015-94, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela São Pedro e Paulo I SPE
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.970.139/0001-96, em face do Despacho nº 5.068, de
2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação
da Usina Fotovoltaica - UFV São Pedro e Paulo I e, no mérito, negar-lhe provimento.
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