DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 17 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 036, de 17 de março de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.177214/2024-96, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Consulta Pública nº 1/2024, realizada no período de 4 de novembro de 2024 a 23 de dezembro de 2024, que teve como objetivo tornar
público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-
Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a BR-101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com
extensão total de 478,7 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e
otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Aprovar o Edital de Processo Competitivo nº 2/2025 e seus anexos, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia BR-
101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com extensão total de 478,70 km.
Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 2/2025, para o processo competitivo da rodovia BR-101/ES/BA.
Art. 5º Determinar que o Edital de Processo Competitivo supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br).
Art. 6º Determinar à ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A que publique o Aviso do Edital do Processo Competitivo em jornal de grande circulação, aplicando-se por analogia
o definido pelo art. 54, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício