DECISÃO SUROD Nº 143, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 143, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-116/BA, sob
concessão à ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A- VIABAHIA. Interessado: Conpanhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.132968/2024-77, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-116/BA, sob concessão à ViaBahia
Concessionária de Rodovias S/A, por meio de ocupação longitudinal e transversal, entre o km 465+280m e o km 465+730m, Município de Santo Estêvão/BA, de interesse da Conpanhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23w8ntja ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Conpanhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA