DECISÃO SUROD Nº 132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de linha de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-101/ES, sob
concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A. Interessado: EDP Espirito Santo Distribuição de
Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.135550/2024-11, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de travessia de rede de distribuição média tensão 1 kV e 15 kV, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, localizada no km 247+160m, pistas norte e sul, por meio de ocupação transversal aérea à faixa de domínio, Município de
Serra/ES, de interesse da EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2csaap8v ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP Espirito Santo
Distribuição de Energia S.A. e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA