DECISÃO SUROD Nº 129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de linha de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-153/SP, sob
concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: COMPANHIA PAULISTA DE
FORÇA E LUZ.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.136352/2024-75, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de linha de distribuição de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-153/SP,
sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., localizada entre o km 050+528m e o km 050+786m, pistas norte e sul, por meio de ocupação transversal aérea à faixa de
domínio, Município de São José do Rio Preto/SP, de interesse da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/25mpr59v ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COMPANHIA PAULISTA
DE FORÇA E LUZ e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA