DECISÃO SUROD Nº 128, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 128, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza as implantações de redes de fibra óptica na rodovia BR-163/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado: Empresa SONDA
INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta dos Processos
nº 50505.136687/2024-93, 50505.136695/2024-30, 50505.003223/2025-82, 50505.007549/2025-89, 50505.002416/2025-16 e 50505.124239/2024-47, decide:
Art.1º Autorizar as implantações de redes de fibra óptica, relativas ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situadas na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão
à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", localizadas nos km 323+437m, km 542+929m, km 548+076m, km 548+220m, km 575+410m e no km 810+990m, por meio
de ocupação longitudinal e transversal à faixa de domínio, Municípios de Rio Brilhantes/MS, Bandeirantes/MS e Sonora/MS, de interesse da Empresa SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO
DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2cz87guy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa SONDA
INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA