DECISÃO SUROD Nº 121, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 121, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza as implantações de redes de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-163/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado: Empresa
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta dos Processos
nº 50505.132792/2024-53, 50505.148379/2024-19, 50505.136680/2024-71, 50505.141103/2024-00, 50505.000085/2025-80, 50505.000989/2025-13 decide:
Art.1º Autorizar a implantação de redes de distribuição de energia elétrica, relativas ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situadas na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS,
sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", localizadas km 282+232m, km 276+274m, km 285+965m, km 284+005m, km 266+409m e km 284+000m, por
meio de ocupaçao longitudinal e transversal à faixa de domínio, Municípios de Dourados/MS e Douradina/MS, de interesse da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bj3fnd8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa ENERGISA
MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA