ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 27 de março de 2025:
Convênio ICMS nº 11/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas
internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 13/25 - Dispõe sobre a concessão de isenção às operações
relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves
durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30)
a ser realizado em Belém do Pará.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/03/2025 a 26/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.728465/2016-91 - Recorrente: FREDERICO JAIME
WEBER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10240.720949/2020-11 - Recorrente: ELIANA PASINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.725091/2021-87 - Recorrente: ELIANA PASINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.722350/2019-47 - Recorrente: FLAVIO HENRIQUE DA
LUZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10530.724816/2018-25 - Recorrente: MARIA CRISTINA
SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10530.724817/2018-70 - Recorrente: MARIA CRISTINA
SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11610.010032/2010-31 - Recorrente: MARIA LEONOR
CUNHA GAYOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11610.724860/2013-01 - Recorrente: LUIS FERNANDO
DELGADILLO TRIGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13653.720552/2018-32 - Recorrente: WESLEY SOUZA LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13771.720054/2018-43 - Recorrente: IZAIAS MAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13771.720440/2016-73 - Recorrente: SANDRA LUIZA
SOUZA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13819.720308/2019-11 - Recorrente: SERGIO BENEDITO
BOZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13884.903274/2015-91 - Recorrente: ANDRE LUIZ DE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.722617/2019-11 - Recorrente: ADOLPHO ALBERTO
WAIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13906.720378/2017-28 - Recorrente: MIRIAN SCHMIDT
BUENO SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15471.004830/2009-83 - Recorrente: HELIO JOSE RIBEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18186.724795/2011-41 - Recorrente: MARIA DULCE DA
COSTA VERAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
18 - Processo nº: 10348.721434/2023-74 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10348.724725/2021-52 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10348.746834/2022-10 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10348.768238/2022-82 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10768.720206/2022-55 - Recorrente: PAULINA TERRA DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10768.720207/2022-08 - Recorrente: PAULINA TERRA DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10825.721093/2017-16 - Recorrente: ERIK ROBERTO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10855.721699/2018-85 - Recorrente: MAURICIO TADASHI
FUKUNAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10855.721813/2018-77 - Recorrente: MAURICIO TADASHI
FUKUNAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10983.900712/2016-33 - Recorrente: GEOVANA VILMA
MOREIRA BORBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11277.734919/2023-71 - Recorrente: MARIA APARECIDA
SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11277.735459/2023-07 - Recorrente: MARIA APARECIDA
SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11277.735460/2023-23 - Recorrente: MARIA APARECIDA
SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11277.735615/2023-21 - Recorrente: MARIA APARECIDA
SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11610.003251/2010-64 - Recorrente: OZEIAS BERNADES
GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11610.720252/2022-19 - Recorrente: ANA MARIA
GONCALVES FAURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11610.720253/2022-55 - Recorrente: ANA MARIA
GONCALVES FAURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11610.720254/2022-08 - Recorrente: ANA MARIA
GONCALVES FAURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11610.725941/2013-11 - Recorrente: ELISA REGIANE
TAVARES DA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13133.720154/2019-76 - Recorrente: OTAVIO MORAES
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13839.726411/2021-51 - Recorrente: BERTHA MALUF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 17734.720428/2018-28 - Recorrente: LUIS ROSAL ELICES
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.728331/2021-61 - Recorrente: BERTHA MALUF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
41 - Processo nº: 10166.727617/2019-55 - Recorrente: LUCIA MOREIRA
RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13149.720294/2017-11 - Recorrente: SANDRA NEGRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15540.720252/2016-94 - Recorrente: ALUISIO CESAR
FERREIRA VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16163.720005/2017-86 - Recorrente: VITOR AURELIO
SZWARCTUCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16641.720019/2016-36 - Recorrente: SERGIO RENATO
TEJADA GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16641.720020/2016-61 - Recorrente: SERGIO RENATO
TEJADA GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18186.722585/2019-75 - Recorrente: WALTER BARRETTO D
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18186.724322/2019-09 - Recorrente: WALTER BARRETTO D
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19613.721961/2021-12 - Recorrente: WALTER BARRETTO D
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19613.721962/2021-59 - Recorrente: WALTER BARRETTO D
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19613.738692/2022-04 - Recorrente: WALTER BARRETTO D
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
52 - Processo nº: 10073.720794/2018-69 - Recorrente: HELENA APARECIDA
RODRIGUES DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10073.721792/2018-97 - Recorrente: ROBSON AMANCIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10480.725730/2018-52 - Recorrente: THEOBALDO PIRES
FERREIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10480.725731/2018-05 - Recorrente: THEOBALDO PIRES
FERREIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10700.720072/2023-38 - Recorrente: LAERCIO VILLELA
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10768.720406/2022-16 - Recorrente: ANA SUELI CORREA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10768.720407/2022-52 - Recorrente: ANA SUELI CORREA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10875.723290/2018-65 - Recorrente: YOLANDA MARIA
APARECIDA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10875.723291/2018-18 - Recorrente: YOLANDA MARIA
APARECIDA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10875.723292/2018-54 - Recorrente: YOLANDA MARIA
APARECIDA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12448.726356/2016-72 - Recorrente: ALEXANDRE LAINO
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12448.726358/2016-61 - Recorrente: ALEXANDRE LAINO
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12448.727665/2018-21 - Recorrente: JORGE ANTONIO
PATARO BUCKER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13502.721914/2018-36 - Recorrente: ALINE DE FREITAS
ALCANTARA NAVARRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13502.721915/2018-81 - Recorrente: ALINE DE FREITAS
ALCANTARA NAVARRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13807.721550/2019-41 - Recorrente: ANTONIO MESSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15504.720866/2019-55 - Recorrente: TSUYOSHI
YOTSUMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10