ATO Nº 557, DE 14 DE MARÇO DE 2025

ATO Nº 557, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 929ª Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada em 10/3/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º
e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções
ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a
disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do
Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos
consuntivos a montante e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição
de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho de
vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Aporé, Município de Cassilândia, Estado do
Mato Grosso do Sul.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, bem
como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS