ANEXO Empresa: PHARMAPLUS LTDA - CNPJ: 03.817.043/0001-52 Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO PHARMAPLUS (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); TORNEIRA 3 VIAS PHARMAPLUS (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0331276/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção sanitária investigativa realizada no fabricante Wellmed International Industries PVT. LTD., no período de 27 a 28 de fevereiro de 2025, durante a qual ficou comprovada aa fabricação de produtos em desacordo com os seguintes dispositivos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 665, de 22 de setembro de 2022: art. 11, art. 21, art. 32, art. 34, art. 40, inciso IV, art. 42, art. 66, inciso IV, art. 92, art. 105, art. 109, art. 115, art. 120, art. 121 e art. 131, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 997, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/03/2025