ANEXO Empresa: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A - CNPJ: 78.742.491/0001- 33 Produto - (Lote): CATETER DE SEGURANÇA VITAL GOLD(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); CLAMP UMBILICAL VITAGOLD (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Cânula de Guedel VITALGOLD (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Dispositivo de Transferência de Fluidos VITAL GOLD (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Rompedor de Membrana Amniotica Descartavel Vitalgold (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Torneirinha Descartável de Três Vias Vitalgold (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0321941/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Descumprimento das boas práticas de fabricação de produtos para saúde - Artigos médicos, pela empresa WELLMED INTERNATIONAL INDUSTRIES PVT. LTD., constatada em inspeção sanitária investigativa realizada no período de 27 e 28 de fevereiro de 2025, por meio da qual se verificou o descumprimento dos seguintes dispositivos normativos de BPF - nos artigos: 21, 32, 34, 40, 42, 66, 79, 92, 104, 105, 109, 115, 120, 121 e no artigo 131 da Resolução RDC n.º 655/2022. Essas irregularidades identificadas podem comprometer a qualidade e segurança dos produtos fabricados que podem ser importados para o Brasil. Esta medida preventiva está fundamentada nos art. 6º e 7º da Lei nº 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 923, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/03/2025