RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 563, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 563, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Normatiza o pagamento de auxílio de representação no
âmbito do CRMV-GO.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -
CRMV-GO, em sua 620ª (Sexcentésima Vigésima) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos
termos dos dispositivos constantes da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto
Federal nº 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela
Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea "r", do artigo 4°,
considerando a Resolução CFMV nº 1.610, de 31 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Goiás e colaboradores eventuais auxílio de representação, cujo objetivo é indenizar
os gastos e o tempo dispendidos com atividades político-representativas, de gerenciamento
superior e judicantes de interesse do Conselho, realizadas dentro ou fora das dependências da
autarquia.
§ 1º O recebimento do auxílio de representação, de natureza indenizatória, não
configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e honorífica,
sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:
I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;
II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;
III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou ética
no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - atividades político-representativas: participação presencial ou remota em
reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos realizados
ou oficialmente apoiados pelo CRMV-GO ou para os quais o Conselho tenha sido oficial e
formalmente convidado;
II - atividades de gerenciamento superior: deslocamentos físicos ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás para desempenho de atribuições legais e
regimentais próprias dos membros do CRMV-GO, ou participação presencial ou remota em
reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-
profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho;
III - atividades judicantes: relatoria de processos éticos ou administrativos
relacionados a defesas ou recursos contra autos de infração, autos de multa, multa eleitoral e
recursos contra indeferimento de pedidos de anotações de responsabilidade técnica e
suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa física e registro ou cadastro de pessoa
jurídica.
IV - membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás:
Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros
Suplentes;
V - colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros
profissionais que não tenham relação empregatícia com o CRMV-GO e que sejam convidados,
convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.
Art. 3º No âmbito do CRMV-GO, os valores referentes ao auxílio de representação
serão definidos por meio de portaria específica, respeitando os limites estabelecidos pelo
CFMV.
§ 1º Os auxílios de representação não são cumulativos com diárias, jetons ou outro
auxílio de representação.
§ 2º Os auxílios previstos nesta resolução visam compensar perdas e anular custos
decorrentes: do afastamento do exercício profissional para a participação em reuniões,
eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos; para o
deslocamento físico voltado ao desempenho de atribuições legais e regimentais ou para a
participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de
instruções em processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho e para
dedicação à análise dos processos e elaboração dos votos.
Art. 4º O pedido de pagamento do auxílio de representação deverá ser solicitado
pelo beneficiário por meio de requerimento específico, conforme Portaria a ser editada pelo
Presidente do CRMV-GO.
§ 1º Quanto ao auxílio referido no inciso I do Art. 2º desta Resolução, o pedido deve
ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da
realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia, expressa e
formal nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o próprio Presidente,
bem como anexado ao requerimento o relatório das ações empreendidas acompanhado do
certificado de participação, ata decorrente da reunião que contenha a assinatura do
beneficiário ou outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade.
§ 2º Quanto ao auxílio referido no inciso II do Art. 2º desta Resolução, o pedido
deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da
realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia, expressa e
formal convocação, nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o
próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações empreendidas
acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que contenha a
assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do cumprimento da
atividade.
§ 3º Quanto ao auxílio referido no inciso III do Art. 2º desta Resolução, o pedido
deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da
finalização do relatório de instrução ou da redação do voto, devendo ser referenciado no
requerimento o número do processo no qual houve a distribuição e a finalização da
atividade.
§ 4º A Secretária-Geral do CRMV-GO procederá à análise do requerimento e da
documentação apresentada e, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente do
Conselho para autorização de pagamento.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, a Secretária-Geral comunicará
imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário
saneie o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.
Art. 5º O disposto nesta Resolução não impedirá que o CRMV-GO, como medida de
racionalização dos custos, adotem em substituição aos procedimentos ora definidos quaisquer
das seguintes medidas:
I - assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros
estimados e posterior prestação e ajuste de contas;
II - custeio direto e total das despesas;
III - custeio direto e parcial das despesas;
IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios do CRMV-GO.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativosa2deoutubrode2024,revogando-seaResoluçãoCRMV-GO558/2024,publicadano
Diário Oficial da União na Edição nº 28, Seção nº 1, página nº 170, de 8 de fevereiro de 2024.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente do Conselho
ADRIANA DA SILVA SANTOS
Secretária-Geral