RESOLUÇÃO CRCRS Nº 642, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCRS Nº 642, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Certificação "Destaque Solidário" e dispõe
sobre sua concessão.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS),
no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a importância da transparência e do controle social sobre a
aplicação dos incentivos fiscais por meio das doações incentivadas por pessoas físicas ao
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Fundo do Idoso;
CONSIDERANDO que a conscientização e mobilização dos contribuintes podem
ampliar significativamente a captação de recursos, reduzindo o desperdício de incentivos fiscais
não utilizados e promovendo maior equidade social;
CONSIDERANDO que a destinação de recursos via Declaração de Imposto de Renda
só se torna efetiva quando ocorre o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (DARF), sendo este o critério mais adequado para medir o comprometimento real dos
contribuintes com a destinação de recursos para os fundos sociais;
CONSIDERANDO a parceria do CRCRS com a Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS);
CONSIDERANDO que a Certificação "Destaque Solidário", busca reconhecer o
esforço e a mobilização de cada município na arrecadação de doações incentivadas,
promovendo boas práticas e inspirando maior participação social;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e
metodologicamente rigorosos para garantir a equidade e a transparência do processo de
certificação; resolve:
INSTITUIÇÃO DA CERTIFICAÇÃO "DESTAQUE SOLIDÁRIO"
Art. 1º Fica instituída a Certificação "Destaque Solidário", destinada a classificar e
reconhecer os municípios do Estado do Rio Grande do Sul conforme seu desempenho na
efetivação de doações incentivadas via Imposto de Renda, considerando a relação entre o Valor
DARF Pago e o Potencial de Doação.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
Art. 2º A certificação será concedida com base no percentual de aproveitamento do
potencial de doação, conforme a seguinte fórmula:
% DOAÇÃO / POTENCIAL = (Valor DARF (R$) / Potencial (R$)) x 100
Onde:
- Valor DARF (R$): Total efetivamente pago via Documento de Arrecadação de
Receitas Federais.
- Potencial (R$): Valor total que poderia ser destinado pelos contribuintes do
município, conforme estimativa baseada nas regras de dedução fiscal.
CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 3º Os municípios serão classificados em três categorias, conforme seu
desempenho na destinação de recursos incentivados:
Classificação - Faixa de % Doação Potencial (Valor DARF / Potencial) - Critério e
Justificativa
3 estrelas - 10% ou acima - Municípios que arrecadam um volume expressivo e
demonstram alto engajamento.
2 estrelas - Entre 5% e 9,99% - Municípios que estão acima da média, mas ainda
precisam expandir esforços.
1 estrela - Entre 0,01% e 4,99% - Municípios que iniciaram esforços, mas ainda têm
um longo caminho de crescimento.
§ 1º Os Municípios que não constituíram os fundos municipais e aqueles com
arrecadação insignificante ou inexistente não serão certificados.
§ 2º A avaliação será baseada nos dados de arrecadação de 2025, com a primeira
certificação sendo concedida em 2026.
PUBLICAÇÃO E RECONHECIMENTO
Art. 4º Os municípios certificados terão seu reconhecimento formalizado pelo
CRCRS e FAMURS, garantindo transparência e incentivo à continuidade dos esforços.
§ 1º A certificação será divulgada em meios eletrônicos de amplo acesso público,
promovendo a visibilidade das boas práticas na mobilização de doações incentivadas.
§ 2º Municípios classificados com três estrelas poderão receber uma distinção
especial, concedida pelo CRCRS e demais entidades parceiras, como forma de incentivo à
ampliação dos esforços.
CERIMÔNIA DE RECONHECIMENTO
Art. 5º A certificação será concedida anualmente em evento promovido pelo CRCRS
e FAMURS, no qual os municípios serão reconhecidos pelo seu desempenho.
§ 1º O evento poderá ser realizado presencialmente ou por videoconferência,
conforme decisão do CRCRS.
§ 2º Os custos de deslocamento e diárias para participação na cerimônia são de
responsabilidade dos participantes.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A certificação não implica em benefício financeiro direto, sendo um
reconhecimento público do esforço dos municípios na captação de doações incentivadas.
Art. 7º A metodologia poderá ser ajustada anualmente, conforme necessidade de
aprimoramento dos critérios e mudanças na legislação tributária.
Art. 8º Os casos omissos e dúvidas na interpretação desta Resolução serão
resolvidos pela Presidência do CRCRS.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025, sendo a primeira certificação concedida em 2026. Ata nº 02-2025.
MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA
Presidente do Conselho