RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 227, DE 12 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 227, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do
Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo
disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento
remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº
5001166-75.2025.4.04.7107/RS, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, da Seção
Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 10 e 12 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo
relacionado:
. .Item.Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro
. .2 .21066.037212/2024-33 .Romeu Luiz Zanol .20231050818 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2025
No décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força dos Mandados de Segurança
nº 5000561-02.2025.4.04.7117/RS e nº 5001166-75.2025.4.04.7107/RS, 2 (dois) recursos de
mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a
Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni
Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das
instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central
do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do
Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período
compreendido entre os dias 10 e 12 de março de 2025. Ausentes os representantes da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da
Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de
novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das
propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi definido
por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos administrativos dirigido à
CER, pelo agente financeiro Banco do Rio Grande do Sul (Banrisul), referentes às perdas em
decorrência de intempéries climáticas, dos quais 01 (um) foi deferido e 01 (um), negado.
Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão
extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5000561-
02.2025.4.04.7117/RS., movido pelo Sr Romário Souza de Avila, da 1ª Vara Federal de
Erechim/RS; e nº 5001166-75.2025.4.04.7107/RS, movido pelo Sr. Romeu Luiz Zanol, da 3ª
Vara Federal de Caxias do Sul/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 10
e 12 de março de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espirito Santo, na
condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio
eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos
julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília-DF, 12 de março de 2025
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente