RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a habilitação do farmacêutico em
Saúde da Mulher com Ênfase na Prescrição de
Contraceptivos Hormonais.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960,
modificada pela Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;
Considerando a Resolução CFF nº 14, de 22 de agosto de 2024, que dispõe
sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos
Regionais de Farmácia, além de outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe
sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;
Considerando a Resolução CNE/CES nº 6, de 19 de outubro de 2017, que
instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia;
Considerando os referenciais mínimos e as resoluções de atribuições publicadas
pelo Conselho Federal de Farmácia; resolve:
Art. 1º O farmacêutico poderá requerer sua habilitação em Saúde da Mulher
com ênfase em contraceptivos hormonais no Conselho Regional de Farmácia de sua
jurisdição, desde que atenda a um dos seguintes requisitos:
I - ser egresso de programa de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo
Ministério da Educação (MEC), relacionado a esta área;
II - ser egresso de programa de residência uniprofissional ou multiprofissional
com formação na área de saúde da mulher;
III - ser egresso de um programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido
pelo Ministério da Educação (MEC), desde que pelo menos 30% da carga horária total do
curso seja composta por disciplinas teórico-práticas ou práticas voltadas para a área da
saúde da mulher;
IV - ser egresso de curso livre de formação profissional em saúde da mulher
com carga horária de 60 (sessenta) horas, desde que seja promovida pelo Conselho Federal
de Farmácia, pelos Conselhos Regionais de Farmácia ou instituições privadas, quando estes
forem reconhecidos e homologados pelo Conselho Federal de Farmácia.
Art. 2º - São atribuições do farmacêutico habilitado na prática do cuidado a
saúde da mulher com ênfase em contraceptivos hormonais:
I. Realizar serviços clínicos, incluindo Educação em Saúde, Rastreamento em
Saúde, Dispensação, Manejo de Problemas Saúde Autolimitados, Revisão da
Farmacoterapia, Monitorização Terapêutica de Medicamentos, Conciliação de
Medicamentos, Gestão da Condição de Saúde e Acompanhamento Farmacoterapêutico
relacionados à saúde da mulher;
II. Realizar o serviço de prescrição de contraceptivos hormonais, incluindo as
etapas de acolhimento e introdução, coleta de dados para identificação e estratificação de
fatores de risco, definição de plano de cuidado, com a prescrição racional e/ou
encaminhamento e acompanhamento do paciente;
III. Participar de campanhas e programas de promoção da saúde da mulher e
planejamento familiar.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho