RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil
farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático
do paciente pelo farmacêutico e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960,
modificada pela Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;
Considerando a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre
o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, e estabelece em seu Art. 13 que
é obrigação do farmacêutico, no exercício de suas atividades, proceder ao
acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em
estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada, bem como
estabelecer o perfil farmacoterapêutico por meio do acompanhamento sistemático do
paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas
farmacoterapêuticas; e que, ao estabelecer o perfil farmacoterapêutico, o farmacêutico
exerce um papel ativo na instituição de tratamentos, caracterizando-se, em sua essência,
como um prescritor;
Considerando a Resolução CNE/CES nº 6, de 19 de outubro de 2017, que
instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia,
determinando que os cursos de Farmácia no Brasil devem formar farmacêuticos
capacitados para a prescrição de medicamentos, terapias não farmacológicas e outras
intervenções em saúde, bem como para a solicitação e interpretação de exames clínico-
laboratoriais e toxicológicos, assegurando sua competência para estabelecer o perfil
farmacoterapêutico dos pacientes e promover o uso racional de medicamentos; resolve:
Art. 1º - Regulamentar o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no
acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico.
Art. 2º - Entende-se por estabelecer o perfil farmacoterapêutico o ato de
definir, designar, determinar, criar, constituir, fundar, instituir, pôr em vigor, pôr em prática
ou formalizar planos farmacoterapêuticos, de forma dinâmica e contínua, de acordo com as
necessidades e as variações no estado de saúde do paciente, assegurando a aplicação das
melhores práticas fundamentadas em evidências científicas.
§ 1º - O plano farmacoterapêutico é estruturado por intervenções planejadas
pelo farmacêutico, com foco na seleção, adição, substituição, ajuste, interrupção e
acompanhamento do uso de medicamentos, outras tecnologias em saúde e condutas,
visando alcançar resultados terapêuticos específicos e seguros para o paciente.
§ 2º - O plano farmacoterapêutico pode ser complementado por orientações ao
paciente, medidas não farmacológicas, e, quando necessário, o encaminhamento para
outros profissionais ou serviços de saúde, visando a integralidade do cuidado e a promoção
da saúde.
Art. 3º - Para estabelecer o perfil farmacoterapêutico do paciente, o
farmacêutico está autorizado a:
I - prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição;
II - renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde
legalmente habilitados;
III - prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte
iminente.
§ 1º - Os medicamentos categorizados sob prescrição somente poderão ser
prescritos pelo farmacêutico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em
Farmácia Clínica.
I - Excetua-se a obrigatoriedade de RQE em Farmácia Clínica para prescrição de
medicamentos categorizados sob prescrição quando contemplado em programas e normas
governamentais no âmbito do Sistema Único Saúde ou resoluções específicas do Conselho
Federal de Farmácia.
II - Para os casos descritos no inciso I deste artigo, será necessário registro
profissional conforme regulamentação específica.
§ 2º - O Conselho Federal de Farmácia poderá estabelecer, a seu critério,
protocolos, diretrizes e listas de medicamentos sob prescrição para cada Registro de
Qualificação de Especialista (RQE) e/ou suas subespecialidades.
§ 3º - O farmacêutico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em
Farmácia Estética ou Tricologia somente poderá prescrever medicamentos e produtos com
finalidade específica para sua área de atuação, incluindo os de venda sob prescrição.
§ 4º - Não é necessário Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para
prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
Art. 4º - No âmbito da atividade clínica do farmacêutico, a ficha
farmacoterapêutica do paciente poderá ser composta por:
I. Coleta de dados:
a) Dados coletados por meio da anamnese farmacêutica, incluindo perfil do
paciente, história clínica, história farmacoterapêutica, história familiar, história social;
b) Exame físico com a verificação dos sinais e sintomas;
c) Realização, solicitação, interpretação ou verificação de exames para avaliação
da efetividade do tratamento e a segurança do paciente.
II. Avaliação:
a) Avaliação de problemas no processo de uso de medicamentos, incluindo a
prescrição, dispensação, administração e adesão, qualidade do medicamento e
monitorização;
b) Avaliação de problemas nos resultados terapêuticos, incluindo inefetividade,
reações adversas a medicamentos e intoxicações medicamentosas, com análise de
parâmetros e metas terapêuticas.
III. Plano de cuidado:
a) Intervenções em saúde, incluindo aconselhamento e orientação ao paciente,
solicitação de exames laboratoriais, monitoramento laboratorial, não laboratorial ou
automonitoramento, encaminhamentos para outros profissionais e serviços, provisão de
materiais ao paciente;
b) Prescrições de tratamentos farmacológicos, não farmacológicas ou
encaminhamentos;
c) Registros em prontuário do paciente ou documento equivalente.
IV. Acompanhamento:
a) Acompanhamento de resultados, desfechos em saúde e qualidade de vida
dos pacientes.
Art. 5º - O farmacêutico, por atribuição legal, é o profissional especialista em
medicamentos, responsável por todo o ciclo que envolve esses produtos e serviços
relacionados - desde a pesquisa e desenvolvimento, passando pela garantia de acesso, uso
racional, até a orientação e o acompanhamento de pacientes nos processos de promoção,
prevenção, recuperação, reabilitação e manejo de condições de saúde.
Art. 6º - O farmacêutico está apto a prover serviços clínicos e intervir em
benefício da saúde dos cidadãos e de grupos populacionais, promovendo saúde baseada
em evidências, a segurança, a efetividade e a adesão às terapias.
Art. 7º - Compete ao farmacêutico, com responsabilidade e autonomia técnico-
científica:
I - Realizar consulta farmacêutica, de forma presencial ou por telefarmácia;
II - Conduzir o processo semiológico, com os objetivos de:
a) Rastrear, identificar e avaliar as necessidades do paciente para tomada de
decisões e condutas clínicas;
b) Avaliar a necessidade, adesão, efetividade e segurança da farmacoterapia,
bem como assegurar o cumprimento das recomendações atualizadas de saúde, baseadas
em evidências científicas, e no uso racional de medicamentos;
c) Realizar o rastreio, o manejo farmacoterapêutico e a notificação de reações
adversas a medicamentos ao sistema de vigilância nacional, respeitando suas atribuições
profissionais e promovendo a segurança e o bem-estar dos cidadãos;
d) Realizar manejo de possíveis intercorrências relativas aos procedimentos
terapêuticos ou intervenções em saúde;
e) Realizar o manejo de problemas de saúde autolimitados;
f) Realizar o manejo de condições crônicas de saúde;
g) Realizar o manejo inicial de urgências e emergências, com posterior
encaminhamento a serviços de saúde adequados.
III - São atribuições do farmacêutico no processo semiológico:
a) Realizar a anamnese farmacêutica, contemplando as estratégias de
comunicação verbal e não verbal;
b) Identificar o uso atual e prévio de medicamentos, incluindo medicamentos
sob prescrição, isentos de prescrição, suplementos alimentares, plantas medicinais e outras
práticas integrativas e complementares, automedicação, vacinas, bem como hábitos de vida
a fim de identificar e manejar possíveis problemas da farmacoterapia;
c) Avaliação de sinais e sintomas;
d) O exame físico e mental para rastreamento e acompanhamento em saúde;
e) Avaliar o estado clínico atual de cada condição de saúde;
f) Solicitar, realizar e interpretar exames laboratoriais, testes rápidos, testes
laboratoriais remotos, contribuindo para o rastreamento em saúde, monitoramento
farmacoterapêutico e a tomada de decisões clínicas fundamentadas;
g) Elaborar, participar e implementar planos de cuidado, específicos para cada
paciente;
h) Registrar as informações, a avaliação de problemas e as intervenções
farmacêuticas no prontuário do paciente ou em sistema equivalente, garantindo a
rastreabilidade, confidencialidade e continuidade do cuidado;
i) Encaminhar o paciente ao profissional de saúde competente quando o caso
estiver fora dos limites de sua atribuição.
IV - Na terapêutica, cabe ao farmacêutico:
a) Prescrever, adicionar, substituir, interromper e administrar medicamentos,
nas diferentes formas farmacêuticas e vias de administração, suplementos alimentares e
plantas medicinais;
b) Se recusar a dispensar, executar ou autorizar prescrições ilegíveis, que
contenham erros de qualquer tipo, ou que estejam fora do preconizado por evidências
científicas e sem justificativa plausível documentada emitida pelo profissional prescritor, os
quais possam colocar em risco a saúde e a vida do cidadão;
c) Suspender medicamentos que estejam colocando ou potencialmente
colocando em risco a vida do paciente;
d) Prescrever e administrar medicamentos e outras terapias no atendimento a
pacientes sob risco de morte iminente;
e) Prescrever e administrar medicamentos no atendimento à intercorrências
relativas às intervenções terapêuticas ou intervenções em saúde;
f) Prescrever e aplicar produtos cosméticos;
g) Prescrever e realizar procedimentos terapêuticos e intervenções em saúde,
de acordo com as áreas de atuação regulamentadas pelo conselho;
h) Selecionar e utilizar dispositivos em saúde (máquinas, insumos,
equipamentos etc.) usados em procedimentos em saúde, devidamente regularizados pelas
autoridades sanitárias.
Art. 8º - Os farmacêuticos têm plena liberdade para exercer os atos e
atribuições inerentes a sua profissão, conforme previsto na legislação e nos preceitos
éticos.
§ 1º - A liberdade de atuação profissional deve ser exercida em consonância
com os princípios éticos, científicos e legais, preservando a autonomia e o sigilo
farmacêutico, sem prejuízo à saúde e ao bem-estar dos cidadãos atendidos.
§ 2º - O farmacêutico deve abster-se de praticar atos para os quais não esteja
técnica e cientificamente preparado.
§ 3º - Obriga-se o farmacêutico a se manter atualizado tanto em relação aos
avanços científicos e tecnológicos, quanto aos preceitos éticos.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor em um prazo de 30 dias a partir da
data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho