RESOLUÇÃO Nº 479, DE 2 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 479, DE 2 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução nº 400, de 10 de
novembro de 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos para a concessão de
horário especial ao médico participante do
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB
com deficiência ou que possua dependente
com deficiência.
A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras
providências, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 400, de 10 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º
............................................................................................................
§ 3º Caso o município ou estado não tenha Junta Médica Oficial
constituída e não seja possível a expedição de parecer pela Junta Médica
Oficial da Previdência Social, poderão ser apresentados 3 (três) laudos que
atestem a condição de saúde, expedidos por especialistas diferentes, vinculados
à deficiência alegada." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON MENDES CARVALHO
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 629, de 12 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 50, Seção 1, em 14 de março de 2025, página 107, no Anexo:
Onde se lê: "ANEXO I À MINUTA DE NORMA