PORTARIA SPU/MGI Nº 1.994, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.994, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na
Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, art. 76, inciso I, alínea f, da Lei nº 14.133, de
2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007,
e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada,
por meio da Ata de Reunião de 28 de fevereiro de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-
61), bem como os elementos que integram o Processo nº 04921.000993/2017-35,
resolve:
Art. 1º Autorizar a doação a Senhora Bernarda Nunes, CPF ***.258.801-**, do
imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional Interior, com área de 865,95
m², localizado na Rua Antônio João, 26, Centro, caracterizado como lote de terreno de XX,
Quadra 41, Centro, Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, Inscrito sob
o RIP SPIUnet nº 9131 00743.500-8, e devidamente registrado sob a Matrícula nº 33.300,
Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia à
ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco salários
mínimos e não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Fica a beneficiária impedida de alienar o imóvel por um período de 5
(cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar
expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito da donatária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI