PORTARIA SPU/MGI Nº 1.607, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.607, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto 12.102, de 8 de julho de 2014, com fundamento no art. 5º, parágrafo
único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram
o Processo nº 19739.052724/2024-18, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de implantação de
Projeto de Provisão Habitacional de Interesse Social e Regularização Fundiária, na
modalidade REURB-S, os imóveis dominicais da União, classificados como terreno de
marinha com acrescido, situados na Avenida Tancredo Campos, s/n, Bairro Industrial, no
município de Aracaju, Estado de Sergipe, denominados: "Área 1", com área de 12.163,18
m², inscrito sob o RIP SPIUNet nº 3105 00456.500-6, devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imóveis do 11° Ofício da Comarca de Aracaju, no Livro 2, sob a Matrícula
n° 29.816 e avaliado em R$ 4.829.147,36 (quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil
cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) e "Área 3", com área de 20.386,05
m², inscrito sob o RIP SPIUNet nº 3105 00458.500-7, devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imóveis do 11° Ofício da Comarca de Aracaju, no Livro 2, sob a Matrícula
nº 29.818 e avaliado em R$ 8.093.873,43 (oito milhões, noventa e três mil oitocentos e
setenta e três reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. As áreas mencionadas correspondem às características e
confrontações que constam nas respectivas matrículas.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º serão destinados para projeto de
provisão habitacional e de regularização fundiária, a favor da comunidade local, e prevê a
implementação de centro comunitário, a construção de empreendimento de habitação de
interesse social, além da Regularização Fundiária de Interesse Social, na modalidade
REURB-S, em benefício de, respectivamente, 66 (sessenta e seis) e 140 (cento e quarenta)
famílias de baixa renda, no território denominado "Comunidade Prainha e Fibra", no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na modalidade Periferia Viva -
Urbanização de Favelas, viabilizado pelo Governo Federal, conforme Anexo I da Portaria
MCDI nº 449, de 7 de maio de 2024.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Aracaju.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI