PORTARIA SG/PR Nº 193, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 193, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa de Articulação da Participação
Social nos Estados, Distrito Federal e nos Territórios
com a finalidade de ampliar, diversificar e qualificar
a participação social nas políticas públicas
federais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, do Anexo I, do Decreto
nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Articulação da Participação Social nos Estados,
Distrito Federal e nos Territórios no âmbito do Plano Plurianual "Reconstrução, Ampliação e
Aprofundamento da Participação Social e da Democracia" (Lei 14.408/2024) com o objetivo
de fortalecer a organização coletiva e qualificar processos participativos em políticas públicas
para o exercício da cidadania ativa, priorizando a população em situação de vulnerabilidade
social, usuários ou beneficiários das políticas públicas do governo federal.
Art. 2º O Programa de Articulação da Participação Social nos Estados, Distrito
Federal e nos Territórios será coordenado pela Secretaria Nacional de Participação Social
da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o acompanhamento do Conselho
de Participação Social da Presidência da República, articulando-se às políticas públicas e
às iniciativas dos órgãos da administração direta e indireta, bem como das organizações
da sociedade civil voltados à participação social.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Articulação da Participação Social nos
estados, Distrito Federal e nos Territórios:
I - articulação intersetorial e a transversalidade das políticas públicas;
II - territorialização e territorialidade;
III - participação social com educação popular;
IV - promoção da cidadania.
Art. 4º São finalidades do Programa de Articulação da Participação Social nos
estados, Distrito Federal e nos Territórios:
I - articular nos Estados, Distrito Federal e territórios, iniciativas de
participação social com processos formativos nas políticas públicas do governo
federal;
II - ampliar o número de participantes, bem como a abrangência dos mecanismos,
instâncias e processos participativos, tanto presenciais quanto digitais;
III - fortalecer e qualificar, nos territórios, as instâncias e mecanismos nacionais de
participação social, tais como conselhos, conferências, Plano Plurianual Participativo (PPA
Participativo), orçamento participativo, consultas e audiências públicas, com os respectivos
processos formativos;
IV - promover a participação social de usuários e beneficiários das políticas públicas;
V - integrar a atuação dos agentes territoriais das políticas públicas, visando ao
fortalecimento da participação social e da formação cidadã de usuários(as) e beneficiários(as)
das políticas públicas federais.
Art. 5º A execução do Programa de Articulação da Participação Social nos
Estados, Distrito Federal e nos Territórios ocorrerá por meio de:
I - fóruns de participação social nos Estados e no Distrito Federal;
II - núcleos estaduais de articulação da participação social nos territórios
constituídos nos Estados e no Distrito Federal;
III - núcleos territoriais de articulação da participação social constituídos para
atuação nos territórios;
IV - agentes de políticas públicas nos territórios, contratados por organizações e
entidades parceiras dos ministérios, para a execução das ações de mobilização e processos
formativos;
V - educadoras e educadores populares oriundos de movimentos sociais, entidades
da sociedade civil e instituições de ensino superior, com atuação em educação popular nas
políticas públicas;
VI - extensão universitária voltada para a participação social nos
territórios.
Art. 6º Os Núcleos de Articulação da Participação Social serão compostos por
equipe técnica, que atuará sob a coordenação da Secretaria Nacional de Participação
Social, e terão as seguintes atribuições:
I - identificação e diagnóstico das principais situações de vulnerabilidade
social e ambiental do território;
II - identificação, diagnóstico e promoção da articulação das diferentes
políticas públicas federais;
III - mobilização e fortalecimento da atuação da sociedade civil e dos movimentos
sociais nas instâncias e mecanismos estaduais e distritais de participação social;
IV - desenvolvimento de ações de formação para a participação social de
agentes de políticas públicas federais;
V - promoção de processos formativos de usuárias(os) e beneficiárias(os) de
políticas públicas federais;
VI - qualificação da participação social e das diversas instâncias e mecanismos
de participação social nas políticas públicas federais.
Art. 7º Para os fins desta Portaria, territórios serão considerados como a aglutinação
de populações com identidade coletiva construída pelas suas trajetórias e características sociais,
culturais, geográficas ou econômicas, que lhes atribuem reconhecimento social coletivo por
pertencer a um espaço historicamente construído e demarcado pela sua coesão social.
Art. 8º O reconhecimento e a priorização dos territórios para a constituição
dos Núcleos Territoriais de Articulação da Participação Social serão definidos em
regulamento próprio, considerando as seguintes dimensões:
I - histórica e sociocultural de identidade;
II - precariedade e vulnerabilidade socioambiental;
III - incidência e governanças territoriais das políticas públicas federais;
IV - organizacional dos movimentos sociais, da sociedade civil e suas redes de atuação.
Art. 9º A Secretaria Nacional de Participação Social coordenará a Comissão
Metodológica Nacional do Programa de Articulação da Participação Social nos Estados,
Distrito Federal e nos Territórios, composta por equipe técnica responsável pela:
I - elaboração de diretrizes teórico-metodológicas;
II - sistematização de experiências;
III - realização de estudos e pesquisas;
IV - produção de materiais de referência, pedagógicos, cartilhas e conteúdos
audiovisuais.
Art. 10. Para fins de execução das ações previstas nesta Portaria, a
Secretaria-Geral da Presidência da República poderá:
I - celebrar acordos de cooperação técnica, descentralizar recursos, firmar convênios,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública
federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - celebrar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação
com organizações da sociedade civil;
III - firmar instrumentos previstos nos incisos I e II com consórcios públicos,
entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras,
observada a legislação vigente.
Art. 11. A Secretaria-Geral da Presidência da República expedirá normas
complementares para a execução do Programa de Articulação da Participação Social nos
Estados, Distrito Federal e nos Territórios.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO