PORTARIA-SEGEPRES Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA-SEGEPRES Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Subdelega competência a dirigentes de unidades
específicas da estrutura da Secretaria-Geral da
Presidência para assinar, em nome do Tribunal de
Contas da União, acordos de cooperação técnica, nos
termos da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de
2008.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no
uso de suas atribuições regulamentares,
considerando que a celebração de acordos de cooperação e instrumentos
congêneres têm por objetivo aperfeiçoar o sistema de controle e a Administração
Pública;
considerando que compete à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)
assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal de Contas da União (TCU) na
coordenação das atividades afetas ao estabelecimento e ao acompanhamento da execução
de acordos de cooperação e instrumentos congêneres;
considerando que a análise e o trâmite de propostas de acordos de cooperação
técnica devem seguir o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e na
Portaria-Segepres nº 2, de 27 de março de 2018; e
considerando o disposto no art. 1º, inciso IX, c/c o art. 2º, ambos da Portaria-
TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2025, que autoriza a titular da Segepres a delegar a assinatura
de acordos de cooperação técnica ou instrumento congênere aos dirigentes das unidades
da Segepres, observada a Resolução-TCU nº 211, de 2008; resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência aos titulares do Instituto Serzedello
Corrêa (ISC), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) e da
Secretaria de Relações Institucionais (SRI), incluindo suas unidades vinculadas - Secretaria-
Adjunta de Relações Institucionais e secretarias do Tribunal de Contas da União nos
estados -, e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para assinatura, em
nome do TCU e no interesse do serviço, de acordo de cooperação técnica ou instrumento
congênere, observado o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e na
Portaria-Segepres nº 2, de 27 de março de 2018.
Parágrafo único. Fica excepcionada da delegação de competência prevista no
caput deste artigo a assinatura de acordos de cooperação técnica ou instrumento
congênere cujos signatários sejam o Presidente da República, os presidentes do Senado
Federal, da Câmara dos Deputados e de tribunal superior, Ministro de Estado ou
autoridade de nível hierárquico equivalente, Procurador-Geral da República, Advogado-
Geral da União, governadores de estados e dirigentes de organismos internacionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA REGINA BEZERRA JORDÃO