PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para o
Banco Central do Brasil, com sede em Brasília e
representação regional em Curitiba/PR.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº
3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização
externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil - BACEN,
com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR, UG 173057, Gestão 17804, no
valor de R$ 166.187,89 (cento e sessenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove
centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício
financeiro de 2025, relativas ao imóvel situado na Avenida Cândido de Abreu, 344, Centro
Cívico, em Curitiba-PR, conforme informações constantes no TC 000.229/2025-3.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados ao BACEN não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA