PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de
setembro de 2024, que estabelece as diretrizes do
Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme
Bovina para a aplicação de medidas oficiais de
prevenção e vigilância e revoga a Portaria SDA/MAPA
nº 1.183, de 23 de setembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548,
de 3 de julho de 1934, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 6.198, de
26 de dezembro de 1974, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, na Lei nº
14.515, de 29 de dezembro de 2022, e no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024 e o
que consta no processo SEI nº 21000.051123/2023-83, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de setembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37. Esta Portaria entrará em vigor em 2 de março de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.183, de 23 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, do dia 24 de setembro de 2024, Edição 185,
Seção 1, Página 3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART