PORTARIA PREVIC Nº 240, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 240, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004588/2024-01,
resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios
Escelsos II, CNPB nº 1998.0022-92 e CNPJ nº 48.306.981/0001-26 da ENERPREV -
Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil, CNPJ nº 08.710.526/0001-77, para
o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios Escelsos II, CNPB nº 1998.0022-92 e CNPJ nº 48.306.981/0001-26.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrados entre a EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A, CNPJ nº 28.152.650/0001-71 e a Energest S.A., CNPJ nº
04.029.601/0001-88 e o termo de adesão da própria ENERPREV Previdência Complementar
do Grupo Energias do Brasil, CNPJ nº 08.710.526/0001-77, na condição de patrocinadoras
do Plano de Benefícios Escelsos II, CNPB nº 1998.0022-92 e CNPJ nº 48.306.981/0001-26,
e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA