PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 169, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 169, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Normativa AGU nº 108, de 8 de
setembro de 2023, para instituir o Grupo Permanente
de Interlocução Interna do Comitê Estratégico de
Acompanhamento do Novo PAC - GPI/PAC.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e o que consta
no Processo Administrativo nº 00688.001775/2024-04, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 108, de 8 de setembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
I - na instituição do Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC e de
seu Grupo Permanente de Interlocução Interna;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
I - promover a articulação entre as atividades de representação judicial e extrajudicial,
de consultoria e de assessoramento jurídicos, com auxílio do Grupo Permanente de
Interlocução Interna do Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC - GPI/PAC;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º O Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC terá a seguinte
composição:
..............................................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO II-A
DO GRUPO PERMANENTE DE INTERLOCUÇÃO INTERNA DO COMITÊ
ESTRATÉGICO DE ACOMPANHAMENTO DO NOVO PAC
Art. 5º-A Fica instituído o Grupo Permanente de Interlocução Interna do Comitê
Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC - GPI/PAC, com os seguintes objetivos:
I - criação, manutenção e disseminação do uso do repositório sistematizado a
que se refere o art. 15 desta Portaria Normativa; e
II - reforço do intercâmbio de informações entre as unidades do consultivo e
contencioso da Advocacia-Geral da União, para o aperfeiçoamento e aprimoramento
da articulação no acompanhamento estratégico do Novo PAC.
Art. 5º-B A atuação do GPI/PAC será dividida em cinco núcleos temáticos, sendo eles:
I - infraestrutura, compreendendo os eixos:
a) transporte eficiente e sustentável;
b) infraestrutura social inclusiva; e
c) transição e segurança energética;
II - cidades, compreendendo os eixos:
a) cidades sustentáveis e resilientes;
b) inclusão digital e conectividade; e
c) água para todos;
III - social, compreendendo os eixos:
a) educação;
b) ciência e tecnologia; e
c) inovação para indústria da defesa;
IV - saúde; e
V - formulação de instrumentos.
§ 1º Os núcleos temáticos referidos nos incisos I a V do caput serão compostos,
cada um, por dois membros da carreira de Advogado da União e dois da carreira de
Procurador Federal, independentemente de serem ou não integrados por eixos.
§ 2º Os membros da carreira de Advogado da União referidos no § 1º serão
indicados, de forma conjunta, pelo Consultor-Geral da União e pela Procuradora-
Geral da União.
§ 3º Os membros da carreira de Procurador Federal referidos no § 1º serão
indicados pela Procuradora-Geral Federal.
§ 4º Serão designados por ato específico do coordenador do Comitê Estratégico
de Acompanhamento do Novo PAC:
I - os coordenadores dos núcleos temáticos referidos nos incisos I a V do caput
deste artigo; e
II - os membros referidos nos §§ 2º e 3º.
Art. 5º-C Compete aos núcleos temáticos do GPI/PAC:
I - acompanhar reuniões e outros eventos pertinentes ao objeto do GPI/PAC na
Casa Civil da Presidência da República e demais órgãos públicos;
II - analisar processos judiciais, consultivos ou administrativos correlatos ao PAC que
lhes forem atribuídos pelo coordenador do Comitê Estratégico de Acompanhamento do
Novo PAC;
III - manter página específica no ambiente virtual da rede interna da Advocacia-
Geral da União;
IV - promover estudos visando ao desenvolvimento de teses e subsídios para
atuação judicial e consultiva da Advocacia-Geral da União no âmbito do PAC; e
V - quanto ao repositório sistematizado a que se refere o art. 15 desta Portaria
Normativa:
a) identificar, organizar e ordenar os documentos que serão inseridos;
b) criar, manter e disseminar seu uso; e
c) propor, quando necessário, a exclusão de documentos de sua base de dados.
Art. 5º-D São atribuições dos coordenadores dos núcleos temáticos do GPI/PAC:
I - realizar a interlocução direta do GPI/PAC com o coordenador do Comitê
Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC;
II - promover a uniformização da atuação dos membros integrantes do GPI/PAC;
III - garantir a forma adequada e a periodicidade regular das atividades e reuniões
do GPI/PAC; e
IV - convocar as reuniões, preferencialmente por videoconferência, caso existam
membros integrantes com exercício fora de Brasília." (NR)
"Art. 10. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Os processos judiciais indiretamente relacionados às ações e medidas a
serem executadas no âmbito do Novo PAC poderão ser classificados como prioritários
por decisão do Comitê Estratégico de Acompanhamento do Novo PAC, mediante
solicitação justificada:
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................................................................
........................................................................................................................................
II - criado Grupo Permanente de Interlocução Interna do Comitê Estratégico de
Acompanhamento do Novo PAC e entre os Advogados da União e Procuradores
Federais envolvidos no acompanhamento estratégico." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 67 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.868123/2023-68
e nº 48400.001899/2003-52, de interesse da empresa EDEM - Empresa de Desenvolvimento
em Mineração e Participações Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08, encaminhados pelo Ofício
nº 654/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000253/2025-30), para realizar pesquisa de
fosfato e mármore em uma área de 1.962,47ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 68 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48424.884085/2013-41,
de interesse de Cezar Augusto Zoldan, encaminhado pelo Ofício nº 46.252/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.000286/2025-80), para realizar pesquisa de ilmenita em uma área de
9.778,42ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caracaraí/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra
e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 69 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810763/2023-87,
de interesse de Paulo Ricardo Stein, encaminhado pelo Ofício nº 1.395/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.000287/2025-24), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de
49,66ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Faxinalzinho/RS e Nonoai/RS. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 70 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.054654/2024-84, de interesse de Thales
Antonio Manjabosco Scalco, encaminhado pelo Ofício nº 27/2025/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo
Fazenda Santo Antônio, localizado na faixa de fronteira, no município de Campo Novo/RS. O
Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 71 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.053637/2024-20, de
interesse de Diogo Alex Vaz Peres, encaminhado pelo Ofício nº 53/2025/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso
Privativo Fazenda Triunfo, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS.
O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 72 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884093/2020-55,
de interesse de José Wagner Meneghetti, encaminhado pelo Ofício nº
1.553/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000321/2025-61), para realizar pesquisa de
minério de ouro e ouro em uma área de 9.377,10ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 73 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga
com a análise do Processo Incra nº 54000.088355/2021-84, encaminhado pelo Ofício nº
2.620/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.000282/2025-00),
para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Barra
do Marco, com área total de 806,9366ha, localizado na faixa de fronteira, no município de
Pontes e Lacerda/MT, registrado em nome do Incra sob as Matrículas nº 35.391 e 35.392, do
Livro 2, do Registro Geral, junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT,
sob o Código SNCR nº 000.035.473.979-8.
Nº 74 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826082/2022-71,
de interesse de Cleber Junior Scherer, encaminhado pelo Ofício nº 1.531/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.000317/2025-01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 4,79ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Toledo/PR. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 75 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910721/2010-13
e nº 48401.810498/2015-10, de interesse da empresa Mineradora Pelotense Ltda., CNPJ nº
11.812.677/0001-40, encaminhados pelo Ofício nº 1.781/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000387/2025-51), para realizar pesquisa de areia e conchas calcárias em uma área de
874,14ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lagoa Mirim/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 76 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910721/2010-13
e nº 48401.810807/2016-32, de interesse da empresa Mineradora Pelotense Ltda., CNPJ nº
11.812.677/0001-40, encaminhados pelo Ofício nº 1.781/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000387/2025-51), para realizar pesquisa de areia e turfa em uma área de 903,61ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Arroio Grande/RS e Rio Grande/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 77 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910721/2010-
13 e nº 48052.810094/2024-24, de interesse da empresa Mineradora Pelotense Ltda., CNPJ
nº 11.812.677/0001-40, encaminhados pelo Ofício nº 1.781/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000387/2025-51), para realizar pesquisa de areia e argila em uma área de 999,94ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 78 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910721/2010-
13 e nº 48052.810095/2024-79, de interesse da empresa Mineradora Pelotense Ltda., CNPJ
nº 11.812.677/0001-40, encaminhados pelo Ofício nº 1.781/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000387/2025-51), para realizar pesquisa de areia e argila em uma área de 998,57ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 79 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810661/2020-
19, de interesse de Walter Gawlinski, encaminhado pelo Ofício nº 45/2025/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.000479/2025-31), para lavrar ametista, calcedônia e quartzo, sob o
regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 4,89ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Frederico Westphalen/RS. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 80 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968348/2020-71,
nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868208/2020-01, encaminhados pelo Ofício nº
2.040/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000508/2025-64), referente à averbação da
Cessão de Direitos Minerários, celebrada em 21 de novembro de 2023, entre as empresas
Atrative Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 29.291.927/0001-00 (cedente), e
Sam Granitos Export Ltda., CNPJ nº 02.445.287/0001-99 (cessionária), atinente ao Alvará de
Pesquisa nº 8.293, datado de 30 de outubro de 2023, publicado no DOU nº 207, de 31 de
outubro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar calcita e dolomito em uma área de
794,66ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. As Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
do Incra, da ANTT, do Ministério dos Transportes e da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 81 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826198/2020-
48, encaminhado pelo Ofício nº 2.294/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000478/2025-
96), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de
Direitos Minerários, celebrado em 28 de agosto de 2023, entre Luiz Carlos Dalcanale Filho
(cedente) e Sueli Catarina Altissimo Galvan (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no
8.685, de 3 de novembro de 2022, publicado no DOU nº 209, de 4 de novembro de 2022,
que autorizou o cedente a pesquisar minério de cobre, argila e água mineral em uma área
de 352,15ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Missal/PR e Santa
Helena/PR. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM,
da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e do Ibama e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 82 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.000346/2025-10, de interesse de Ricardo
Pedrario de Azevedo, encaminhado pelo Ofício nº 61/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-
ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Bela
União, localizado na faixa de fronteira, no município de Chupinguaia/RO. O Requerente deve
observar rigorosamente as determinações da ANM e da Anac e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 83 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984004/2025-
84 e nº 48080.884021/2024-31, de interesse da empresa Credvelox Ltda., CNPJ nº
45.339.947/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 1.915/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.000536/2025-81), para realizar pesquisa de minério de ouro e diamante em uma
área de 402,67ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Amajari/RR e
Pacaraima/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e
do Ibama e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 84 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884054/2020-
58, de interesse de Werlley Castelo Branco Neres, encaminhado pelo Ofício nº
2.805/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000591/2025-71), para realizar pesquisa de
granito em uma área de 100,94ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Bonfim/RR e Cantá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações
da ANM e do Ibama e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 85 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-
95 e nº 48068.867227/2021-12, de interesse da empresa GDMBrasil Geologia e
Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados pelo Ofício nº
3.211/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000647/2025-98), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 512,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 86 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-
95 e nº 48068.866830/2022-68, de interesse da empresa GDMBrasil Geologia e
Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados pelo Ofício nº
3.211/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000647/2025-98), para realizar pesquisa de
ouro em uma área de 3.506,47ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Poconé/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 87 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-
95 e nº 48068.866308/2023-67, de interesse da empresa GDMBrasil Geologia e
Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados pelo Ofício nº
3.211/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000647/2025-98), para realizar pesquisa de
ouro em uma área de 1.641,38ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Poconé/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 88 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-
95 e nº 48068.866309/2023-10, de interesse da empresa GDMBrasil Geologia e
Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados pelo Ofício nº
3.211/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000647/2025-98), para realizar pesquisa de
ouro em uma área de 356ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Poconé/MT.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 89 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.001899/2003-
52, nº 48423.868331/2009-41, nº 48406.960721/2011-03 e nº 48079.868178/2022-97,
encaminhados pelo Ofício nº 1.345/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.000288/2025-79),
referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos Minerários,
celebrado em 5 de outubro de 2022, entre as empresas EDEM Empresa de
Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08
(cedente), e Mineração GNB Ltda., CNPJ nº 13.568.566/0001-66 (cessionária), relativo à
pesquisa de fosfato, calcário e mármore em uma área de 296,71ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Bonito/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 90 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 11, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 96.000, de 1988, à MARINHA DO BRASIL - MB para que,
como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo nº
61074.000673/2025-57 (NUP PR nº 00001.000413/2025-41), encaminhado pelo Ofício nº
50-12/EMA-MB, referente à consulta prévia para autorização de pesquisa científica em
Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, pela Universidade de Las Palmas de Gran Canaria, da
Espanha, empregando o Navio Oceanográfico "HESPÉRIDES", de bandeira espanhola, em
acordo de cooperação acadêmica internacional com o Instituto Oceanográfico da
Universidade de São Paulo - IOUSP, no período de 9 de abril a 19 de maio de 2025, no
âmbito do projeto "Cruzeiro SACO-10W-14S". Os Requerentes devem observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da MB e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 91 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-
21 e nº 48052.810252/2024-46, de interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e
Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº
5.824/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001007/2025-03), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.976,12ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.