PORTARIA MCTI Nº 9.036, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.036, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria MCTI nº 7.056, de 24 de maio de
2023, que aprova o Regimento Interno do Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 11
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 resolve:
Art. 1º O art. 71 do Anexo da Portaria MCTI nº 7.056, de 24 de maio de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. O Conselho contará com 09 (nove) membros, todos nomeados pela
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, e terá a seguinte composição:
I - o Diretor do Instituto, que o presidirá;
II - três membros de nível superior do quadro permanente, sendo:
a) um da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;
b) um da carreira de Desenvolvimento Tecnológico;
c) um da carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e
Tecnologia do Instituto;
III - dois membros dentre dirigentes ou titulares de cargos equivalentes em
unidades de pesquisa deste Ministério ou de outros órgãos da Administração Pública,
atuantes em áreas afins às do INPE; e
IV - três representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial,
atuantes em áreas afins às do INPE.
Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos II, III e IV terão o
mandato de dois anos, admitida uma única recondução, e serão escolhidos da seguinte
forma:
a) os do inciso II serão indicados a partir de listas sêxtuplas, obtidas a partir de
eleição, promovida pela Direção da Unidade, entre os servidores do quadro permanente,
sendo uma correspondendo à carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, uma
correspondendo à carreira de Desenvolvimento Tecnológico e uma correspondendo à
carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia; e
b) os dos incisos III e IV serão indicados a partir de listas tríplices, elaboradas
pelo Conselho." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS