PORTARIA MCOM Nº 16.880, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.880, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.023802/2024-42, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada originalmente à Rádio e Televisão
Universitária Metropolitana Ltda, por meio do Decreto nº 88.889, de 19 de outubro de
1983, e posteriormente transferida à Rádio 880 Ltda, através do Decreto de 13 de junho
de 2008, publicado no dia 16 de junho de 2008, para a HP 11 Comunicação Ltda, inscrita
no C.N.P.J. nº 05.800.320/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora, em onda curta, vinculado ao Fistel nº 01008006459, no município
do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a HP 11 Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO