PORTARIA MCID Nº 218, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 218, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de 2023, que regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece a meta de contratação da
linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"6. ..........................................................................................
6.1. .......................................................................................
..............................................................................................
6.1.4. As propostas de que trata a alínea "d" do item 6.1.3. poderão ser dispensadas de requisitos específicos estabelecidos na Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023, desde
que possuam projeto aprovado junto à Prefeitura e que a adaptação àqueles requisitos demande nova aprovação, ou em caso de empreendimentos em imóveis doados pela União e
localizados em áreas centrais, centro expandido ou áreas envoltórias de tombamento de municípios com mais de 750 mil habitantes.
6.1.4.1. A autorização de que trata o item 6.1.4. é facultada ao Agente Financeiro e será concedida mediante solicitação justificada da Entidade Organizadora responsável pelo
empreendimento habitacional, acompanhada dos fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO