PORTARIA CRO-AL Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CRO-AL Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O Conselho Regional de Odontologia de Alagoas - CRO/AL -, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e regulamentadas pelo Decreto
nº 68.704, de 31 de julho de 1971, por meio de seu Presidente, Dr. Carlos Alberto Macedo, vem
dispor através da presente Portaria o que se segue:
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1383/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE, que
comunica a instauração do Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76 pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em face do Conselho Federal de Odontologia e
dos Conselhos Regionais de Odontologia, incluindo o CRO-AL;
CONSIDERANDO a determinação contida na decisão do CADE para que os
Conselhos Regionais de Odontologia adotem medidas preventivas no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de cessar efeitos
anticompetitivos das práticas investigadas;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato das exigências
formuladas pelo CADE, especialmente no que concerne à exclusão e suspensão de publicações,
processos administrativos e notificações que associem a concessão de descontos em serviços
odontológicos a infrações éticas, bem como à ampla divulgação da decisão aos profissionais
inscritos neste Conselho, resolve:
Art. 1º - Comunicar a todos os setores, funcionários, conselheiros e colaboradores
do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas - CRO-AL a decisão do CADE referente à
instauração do Inquérito Administrativo nº 5/2025, que envolve os Conselhos Regionais de
Odontologia, incluindo o CRO-AL, no contexto da prática de associação indevida da concessão
de descontos em serviços odontológicos a ilícitos ou condutas antiéticas.
Art. 2º - Determinar a todos os setores do CRO-AL que deverão abster-se de realizar
novas publicações que vinculem, direta ou indiretamente, a concessão de descontos em
serviços odontológicos a infrações éticas ou quaisquer outras irregularidades, garantindo o
cumprimento integral da decisão do CADE.