PORTARIA CJF Nº 164, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 164, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem
adotados pelos Tribunais Regionais Federais para
expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça
Federal da relação dos precatórios federais para o
exercício de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de
precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma
definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente proposta
orçamentária para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios
federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 2 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100 da
Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, e
da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0000754-17.2025.4.90.8000,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais
Federais (TRF) para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal (CJF) da
relação dos precatórios federais para o exercício de 2026.
§ 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo Tribunal, nos
termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia 15 de abril de 2025:
I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo
anexo com o detalhamento desta;
II - os dados relativos aos precatórios expedidos em 2 de abril de 2025.
§ 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os precatórios
objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição Federal, com
indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo.
Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários,
expedidos em 2 de abril de 2025, será efetuada nos termos da Resolução CNJ n. 303, de 18 de
dezembro de 2019.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1º desta
Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e as
informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Finanças deste Conselho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS