PORTARIA ANCINE Nº 665-E, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA ANCINE Nº 665-E, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera a PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de
3 de julho de 2014, bem como os incisos III e IX do art. 30 do Regimento Interno da
ANCINE, considerando o Termo de Compromisso de Consultoria formalizado com a
Controladoria-Geral da União - CGU, a Deliberação de Diretoria Colegiada nº. 1434-E, de
2024, a Deliberação de Diretoria Colegiada nº. 1930-E, de 2024, e o constante nos autos
do processo nº. 01416.001305/2023-14, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de que trata o art. 7º, §1º, da