PORTARIA ALF/COR Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA ALF/COR Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria ALFCOR nº 8, de 03 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1,
página 22, em 05 de abril de 2023.
" A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-
MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 689, de 9 de maio de 2024,
publicada no DOU de 13 de maio de 2024, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e consoante a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da portaria
nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria ALFCOR nº 8, de 03 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................................................................
"§ 7º As empresas que tiverem o pedido de autorização para operações de
transbordo indeferido, por qualquer motivo, não terão seu novo pedido analisado pelo prazo
de 3 (três) meses, contados a partir da data da ciência da decisão de indeferimento. Essa
medida visa evitar a apresentação reiterada de pedidos sem a documentação completa".
......................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo IRF/CAC Nº 1, de 12 de março de 2025, publicado
no Diário Oficial da União (DOU), Edição n° 49 de 13 de março de 2025, seção 1, página 45.
Onde se lê "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, produzindo efeitos, ainda que retroativos,
a partir de 12/03/2013".
Leia-se "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, produzindo efeitos, ainda que retroativos, a
patir de 12/03/2025".
Onde se lê "ROGERIO RIGOTT".
Leia-se "ROGERIO RIGOTTI"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF03 Nº 1, de 18 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2025, Seção 1, Página 87,
Onde se lê: "Art. 7º Este Ato entra em vigor no dia 31 de março de 2025, e
revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF03 Nº 3, de 27 de agosto de 2021..."
Leia-se: "Art. 7º Este Ato entra em vigor no dia 1º de abril de 2025, e revoga
o Ato Declaratório Executivo SRRF03 Nº 3, de 27 de agosto de 2021..."