PORTARIA Nº 813, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 813, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.017762/2025-81, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, LUANA DE FÁTIMA RUARO MORAES,
inscrita no CRMV-SC sob o nº 11481-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de aves (galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Arabutã, Arvoredo, Bom
Jesus, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Entre Rios,
Faxinal dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Irati, Itá, Jardinópolis,
Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Novo Horizonte, Ouro Verde, Passos Maia,
Ponte Serrada, Quilombo, Santiago do Sul, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Seara,
União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. .
FULVIO BRASIL ROSAR NETO