PORTARIA Nº 812, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 812, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.016792/2025-71, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, DANIELLE BERNARDI, inscrita no CRMV-
SC sob o nº 12928-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Asininos, Bovinos,
Equinos e Muares, nos municípios de Correia Pinto, Curitibanos, Lages, Otacílio Costa,
Palmeira, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, São Cristovão do Sul e São José do Cerrito,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO