PORTARIA Nº 688, DE 13 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 688, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º
da Portaria n. 3019, de 03 de setembro de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026807/2024-95, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Caxias do Sul - RS para ações de Defesa Civil, até 05/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONALDE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 929ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 10/3/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º, do art. 7º, §3º, e do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de
11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de
recursos hídricos à:
Nº 553 - CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, rio Paraná, município de
Rosana/AP, aproveitamento hidroelétrico (UHE Porto Primavera).
Nº 554 - ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., rio Jequitinhonha, município de Itapebi/BA,
aproveitamento hidroelétrico (UHE Itapebi).
Nº 556 - ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., rio Iguaçu, município de Bonito do Iguaçu/PR e
Saudade do Iguaçu/PR, aproveitamento hidroelétrico (UHE Salto Santiago).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível
no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS