PORTARIA Nº 33, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 33, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO
FEDERAL, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.002045/2025-29, com
base no artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e na
Cláusula Décima Quarta, incisos I e II, Parágrafo Nono, Tabelas 1 e 2, item 2, e Parágrafo
Décimo Quinto, do Contrato nº 057/2021, combinados com o art. 2º, parágrafo único, inciso II,
da Lei nº 9.784/1999, com o art. 20, parágrafo único, da LINDB, bem como o art. 100, incisos I,
II e parágrafo único, do ADG nº 09/2015, aplica à empresa R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E
SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 1.162.311/0001-73, penalidades ADVERTÊNCIA,
MULTA no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR com a União por 90 (noventa) dias, pelo não pagamento de salários no 5º dia útil
de fevereiro de 2025, infração considerada como falha grave na execução contratual, e pela
ausência de preposto no período de 11/02/2025 a 20/02/2025, em descumprimento à Cláusula
Segunda, incisos IV, VI, alínea "a", e XI, do Contrato nº 57/2021, assim como o art. 66 da Lei nº
8.666/1993.
WANDERLEY RABELO DA SILVA