PORTARIA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Química da 17ª Região-AL, em pleno
exercício de suas atribuições legais e nos termos de legislação em vigor, considerando que
a homologação do concurso público regido pelo edital 001/2022 se deu em 03/02/2023,
sendo o mesmo prorrogado por mais 01 (um) ano por meio da portaria 001/2025, 08 de
janeiro de 2025; Resolve:
Art. 1º Convocar o aprovado em 2º (segundo) lugar para o cargo de assistente
administrativo, Iago Arthur Martins, inc. nº 604.02352576/8.
ALBERTO JORGE DA MOTA SILVEIRA
Art. 3º - O setor Processo Ético deverá suspender imediatamente todos os
processos administrativos em trâmite que tenham sido instaurados contra cirurgiões-dentistas
exclusivamente em razão da oferta e/ou concessão de descontos em serviços odontológicos,
independentemente da natureza da penalidade envolvida.
Art. 4º - O setor de Fiscalização deverá se abster de realizar autuações,
instaurações de processos ou quaisquer medidas fiscalizatórias relacionadas à concessão de
descontos em serviços odontológicos, considerando a decisão do CADE que determina a
cessação dessa prática como infração ética.
Art. 5º - O Setor de Comunicação do CRO-AL deverá, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas, excluir todas as publicações, em quaisquer meios e plataformas institucionais,
que associem a concessão de descontos em serviços odontológicos à configuração de ilícitos ou
conduta antiética, sejam elas referentes ao período da Black Friday ou não.
Parágrafo único: O cumprimento desta determinação deverá ser devidamente
registrado e comprovado junto à Presidência do CRO-AL.
Art. 6º- O não cumprimento das determinações desta Portaria, inclusive dentro dos
prazos estabelecidos, poderá implicar responsabilização administrativa dos setores
competentes.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CARLOS ALBERTO DE MACEDO
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