PORTARIA Nº 16.802, DE 12 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.802, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
562, de 22/12/2011, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 3711/2025/SEI-MCOM (12326635), que integra o Processo nº
53115.026282/2023-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL CULTURAL E
BENEFICENTE MANANCIAL, Fistel nº 50012152773, inscrita no CNPJ nº 01.894.712/0001-64,
detentora de outorga pra prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 285, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.332,72 (mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR