DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 14/2025

DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 14/2025
Processo: 00261.000362/2025-96
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 5º, inciso III, alínea
"a" do Regimento Interno da ANPD e, nos termos do Voto nº 7/2025/DIR-AS/CD (0172487),
cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da
Lei nº 9.784/1999, considerando a Nota Técnica nº 2/2025/TID/CGRII/ANPD (0170136),
decide pelo INDEFERIMENTO da solicitação de instauração do procedimento para emissão
de decisão de adequação feita pelo Ministério da Cultura em favor da Organização Mundial
da Propriedade Intelectual (OMPI), até deliberação em contrário pelo Conselho Diretor.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 14 DE MARÇO DE 2025
Nº 372 - Ato de Concentração nº 08700.002357/2025-11. Partes: Oi S.A. - Em Recuperação
Judicial e Datora Telecomunicações Ltda. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto,
Ricardo Ferreira Pastore, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi e Mydyã do Nascimento Lira.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 373 - Ato de Concentração nº 08700.002206/2025-55. Requerentes: Publicis Groupe
Holdings B.V. e BR Influenciadores Marketing Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad
Niemeyer, Diogo Maron Pinheiro Alves, Sofia Esmanhoto Andrioli, Paula Camara Baptista
de Oliveira, Raphaela Boffe Palma e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 374 - Ato de Concentração nº 08700.001964/2025-56. Requerentes: Westinghouse Air
Brake Technologies Corporation e Evident Corporation. Advogados: Renata Fonseca
Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e Eder Gomes. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 375 - Ato de Concentração nº 08700.002207/2025-08. Requerentes: Companhia
Hidroelétrica do São Francisco, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras S.A. e Eneva
S.A. Advogados: Luciana Martorano, Isabella Neves Giorgi e Vitor Gonçalves Damasio.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 376 - Ato de Concentração nº nº 08700.002162/2025-63. Requerentes: Omnicom
Group Inc., EXT Subsidiary Inc. e The Interpublic Group of Companies Inc. Advogados:
Eduardo Frade, João Marcelo Lima, Roney Olimpio Barbosa Junior, Cristianne Saccab
Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 377 - Ato de Concentração nº 08700.002385/2025-21. Requerentes: Carioca Holding
Ltda, e Blokton Motocar Ltda. Advogados: Joyce Honda e Mayara Lins Ogea. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 378 - Ato de Concentração nº 08700.001956/2025-18. Requerentes: Latin American
Private Equity Fund VII, AI Soar (Netherlands) B.V., AI Pearl (Netherlands) B.V. e 25SHLC
Co-Investment Limited Partnership. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas
Pinheiro da Silveira e Marina Lissa Oda Horita. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 379 - Ato de Concentração nº 08700.002089/2025-20. Requerentes: Louis Dreyfus
Company Suisse S.A, Grunau Illertissen GmbH, BASF Personal Care & Nutrition GmbH,
Cognis IP Management GmbH e BASF SE. Advogados: Eduardo Frade, João Marcelo Lima e
Roney Olimpio Barbosa Junior. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 380 - Ato de Concentração nº 08700.002183/2025-89. Requerentes: Banvox Holding
Financeira S.A. e Banco Digimais S.A. Advogados: Sandra Terepins, Joyce Honda, Rafaella
Schwartz Jaroslavsky e Lucas Longhitano. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 381 - Ato de Concentração nº 08700.002168/2025-31. Requerentes: XP Malls Fundo de
Investimento Imobiliário - FII e Iguatemi S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Yi Shin
Tang e Andressa Lin Fidelis. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 14 DE MARÇO DE 2025
Nº 383 - Ato de Concentração nº 08700.002193/2025-14. Requerentes: Fosfatados Centro
SPE Ltda., Patos de Minas Fosfatados Ltda. e Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Advogados:
Antonio Henrique Noronha, Alexandre Magalhães Blois, Sérgio Varella Bruna, Natalia S.
Pinheiro da Silveira e Marina Lissa Oda Horita. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 384 - Ato de Concentração nº 08700.002419/2025-87. Requerentes: Notre Dame Veículos
Ltda. e Repecon Automóveis Ltda. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André
Cutait de Arruda Sampaio e Suzane Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 385 - Ato de Concentração nº 08700.002434/2025-25. Requerentes: Oxiteno S.A. Indústria
e Comércio, Oleoquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Casa dos Ventos
S.A. e Ventos de São Júlio I Energias Renováveis S.A. Advogados: Eduardo Frade, Roney
Olimpio Barbosa Junior, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo
Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 386 - Ato de Concentração nº 08700.002019/2025-71. Requerentes: Zarelli
Supermercados Ltda e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho e Fernanda Romero. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 387 - Ato de Concentração nº 08700.001840/2025-71. Requerentes: Klabin S.A. e
Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Ademir Pereira Jr.,
Yan Villela Vieira e Gabriel Tajra. Decido pelo não conhecimento da operação.
Nº 391 - Ato de Concentração nº 08700.001954/2025-11. Requerentes: Health Logística
Hospitalar S.A. e DFLOG - Transportes de Cargas Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg,
Marcos Exposto, Julia Krein e Luiza Nóbrega. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral