DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2025/SNTEP (parte 1 de 4)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa
nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº
48360.000009/2025-14, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas no anexos, referentes
ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos
termos da Nota Técnica nº 10/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta
Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA