DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2024/GR11AF/GR11/SFI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2024/GR11AF/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E
RORAIMA, da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos Gerentes Regionais a
competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de
1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023,
que delega aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma
sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação
de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da
Agência Nacional de Telecomunicações, aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de
maio de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial de
Desfazimento (SEI nº 12854033);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53578.000081/2023-74; resolve:
Art. 1º Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens
permanentes inservíveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e
Roraima, da Anatel, indicados na Lista Bens para doação (SEI nº 12854030) e anunciados
no doacoes.gov.br (SEI nº 9972604, 9972640, 9972634, 9972646, 9972652, 9972657,
9972664), por meio de DOAÇÃO, com fulcro no inciso I do art. 3º, combinado com o Inciso
I do art. 8º, ambos do Decreto nº 9.373/2018 e sua alteração, tendo como donatário a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no
Boletim de Serviço Eletrônico.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.032 - Processo nº 53569.000391/2025-60. Expede autorização à Ocean Comercio e
Servicos Maritimos Ltda, CNPJ nº 54630425000103, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.035 - Processo nº 53569.000398/2025-81. Expede autorização à Casnave Castelo
Navegacao e Turismo Ltda, CNPJ nº 54072133000100, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.053 - Processo nº 53569.000397/2025-37. Expede autorização a Rodrigo Santos Trindade,
CPF nº ***.022.962-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente