DESPACHO Nº 597, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/03/2025

DESPACHO Nº 597, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003530/2025-61, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado pelo Consórcio HY Brazil
CNPJ 37.852.593/0001-24 com vistas à devolução e retomada do prazo de conexão dos
projetos de minigeração distribuída a partir de fonte solar denominados UFV Itaporanga I
a V, mantendo-se o enquadramento dos projetos como GD I; e (ii) encaminhar o processo
para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA
para análise do mérito e demais providências cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 647, de 11 de março de 2025, constante nos Processos n° Re,
publicado no D.O. de 13 de março de 2025, seção 1, p. 72, v. 163, n. 49; onde se lê: "UFV
LAPA 3 CEG* UFV.RS.BA.034433-1.01 " leia-se: "UFV LAPA 3 CEG* UFV.RS.BA.034333-1.01".
A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.

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